STJ HC 919904

AGRAV O REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO DA SILVA DUTRA e GILBERTO DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 697): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 1/6 MANTIDA. Ordem denegada. A parte agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que se conceda a ordem pleiteada, procedendo-se a redução de pena em fração não inferior a metade da pena provisória, modificando-se o regime inicial de cumprimento ao aberto e deferindo-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, notadamente porque favoráveis as condições pessoais do paciente (fls. 708/709). É o relatório. EMENTA AGRAV O REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.