STJ HC 965289

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HC N. 921.585/PR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARILDO BAIA SIQUEIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 694/695). Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao total de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. No writ, alegou-se a ocorrência de constrangimento ilegal devido à insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não restaram comprovados os requisitos necessários relativos à estabilidade e permanência. Asseverou-se, ainda, que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima. Por fim, aduziu-se que, caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado o regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena e substituída a reprimenda por penas restritivas de direitos. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (fls. 694/695). Neste regimental, a Defesa alega que as questões apontadas no presente writ não foram objeto de deliberação anterior, sendo incabível o enquadramento como reiteração de habeas corpus. Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado. Apresentadas contrarrazões (fls. 738/740). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HC N. 921.585/PR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido. 2. Agravo regimental não provido.