STJ HC 967619

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 935.952/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Rose Meire Fabricio dos Santos contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial por caracterizar reiteração de pedido (fls. 174/175). A agravante alega, em síntese, que, de forma distinta ao primeiro mandamus impetrado, juntou laudos médicos dos familiares da Agravante, demonstrando a incapacidade desses prestarem os cuidados básicos inerentes á subsistência dos menores (fl. 184). Sustenta que, diante do indeferimento do primeiro pedido, produziu os documentos e reiterou os pedidos diante do juízo, do Tribunal e deste Tribunal Superior. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 182/192). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 935.952/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.