STJ HC 967859

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA interposto contra a decisão, de fls. 75/76, em que indeferi liminarmente o writ, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta vi a, o agravante alega que referida lógica causa moto perpétuo de desmerecimento da conduta carcerária, o que vem a frustrar o sistema progressivo de penas e mesmo da produção probatória, pois se se pode sindicar uma vida inteira nada colmataria ou haveria de depurar qualquer conduta do passado dos reclusos, criando uma imprescritibilidade não prevista no texto constitucional, o que é inadmissível (fl. 86). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida ordem para cassar o acórdão que determinou o exame criminológico (fls. 82/89). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.