STJ HC 960097

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NAS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Jaqueline Correa Mateus - presa preventivamente pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.613/1998 determinado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, nos autos do processo n. 5012737-36.2024.8.24.0075 (fls. 13/17) - contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o writ impetrado a favor da ora agravante (fl. 55/57). Esta, a ementa do decisum impugnado (fl. 55): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NAS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que, conforme se extrai da referida decisão, a fundamentação utilizada revela-se manifestamente incompatível com os artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, bem como com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal também manifestou entendimento favorável, conforme decidido no HC 243649/SP, em que foi concedida prisão domiciliar a uma mãe que utilizava seus filhos para realizar a entrega de droga (fl. 62). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado. Dispensou-se a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NAS ATIVIDADES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA GENITORA NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.