STJ HC 964639

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de JULIO CESAR SOUZA MONTEIRO interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seg uinte ementa (fl. 40): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ESTEVE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agra vant e reprisa as alegações da petição inicial concernentes à ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, uma vez que somente foi citado a palavra "antecedentes", sem qualquer explicação sobre sua influência na suposta periculosidade do agente ( fl. 53); falta de contemporaneidade; desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, para o fim de revogação da custódia cautelar. Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.