STJ RHC 210316

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Nega-se conhecimento a pedido de recurso em hab eas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no julgamento do HC n. 961.163/SP. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso em habeas corpus, tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC n. 916.163/SP (e-STJ fls. 207/208). Nesta oportunidade, a defesa alega que "o referido Habeas Corpus, que era substitutivo do presente recurso, foi denegado liminarmente, por meio de decisão monocrática. Ocorre que, o cabimento do Habeas Corpus substitutivo depende da interpretação do Nobre Relator, de modo que, tendo .. denegado a ordem liminarmente, é pouco provável que, mesmo em caso de recurso, conceda a ordem. Sendo assim, é sempre mais prudente, e gera menos trabalho desnecessário a esta corte, que o impetrante aguarde a remessa do Recurso Ordinário, ao invés de interpor Agravo Regimental nos autos do Habeas Corpus substitutivo, conforme foi feito no caso em tela" (e-STJ fl. 217). Postula, ao final (e-STJ fl. 219): A) Seja concedida liminar para a revogação da prisão preventiva, ou a concessão da liberdade provisória; B) Requer ainda que ao final, seja dado provimento ao presente recurso, de modo que o pedido de habeas corpus julgado procedente, para confirmar-se a decisão liminar, para que seja definitivamente revogada a prisão, aplicando-se ao Paciente medidas diversas, caso Vossas Excelências entendam necessário; C) Por fim, sendo constatada qualquer outra ilegalidade, requer o impetrante a concessão de ordem de ofício; É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Nega-se conhecimento a pedido de recurso em hab eas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no julgamento do HC n. 961.163/SP. 2. Agravo regimental desprovido.