STJ HC 956917

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSIT ADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NICOLAS GABRIEL NUNES contra a decisão assim resumida (fl. 71): HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, o agravante reitera a alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia. Aduz que a prática de reconhecimento pessoal e fotográfico deve observar as normas processuais rigorosas, especialmente considerando o impacto decisivo que este tipo de prova exerce em casos de privação de liberdade (fl. 79). Defende que mesmo presente outras fontes de prova, estas não podem ser consideradas "independentes" se derivam de um procedimento que já estava viciado (fl. 79). Argumenta, ainda, que o relato da vítima, por si só, sem a observância das formalidades legais, não pode ser suficiente para a condenação do Paciente, e tampouco dispensa a obrigatoriedade de um reconhecimento formal conforme exigido pelo Código de Processo Penal (fl. 80). Postula, então, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSIT ADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.