STJ HC 852410

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de DIEGO LUIZ DE SOUZA interposto contra a decisão de fls. 80/84, mediante a qual deneguei a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (15,2 KG DE MACONHA E 17 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). POSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DO AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO INTERESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal, em razão do evidente direito do Agravante e prejuízo que vem sofrendo eis que submetido a condição mais gravosa (fl. 92). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.