STJ HC 965812

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO ANTERIOR APTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAMON PEREIRA DIAS contra a decisão de fls. 104/106, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO ANTERIOR APTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Em síntese, defende o agravante que, com a máxima vênia, encontramo-nos diante de caso em que a ilegalidade advinda da situação demanda o abrandamento do entendimento de não conhecimento deste recurso (fl. 113). No mais, repisa a alegação de que a abordagem carece de justo motivo comprovado para que tenha ocorrido nos termos em que ocorreu (fl. 119). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, com vistas a reconhecer-se a nulidade da prova que originou o processo de Primeiro Grau (fl. 126). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO ANTERIOR APTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.