STJ HC 954802

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (12,16 G). REVISÃO DE CONDENAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHRISTIANE CORREA OLIVIERI contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 87): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (12,16 G). PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. TROCAS DE MENSAGEM PELO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. A agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, que seja levado o presente agravo para novo julgamento perante o colegiado, para fins de concessão da prisão domiciliar e, de forma subsidiária, .. seja aplicada a tese de repercussão geral do STF (RE) 635659 em favor da paciente, ou haja a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (fl. 114). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (12,16 G). REVISÃO DE CONDENAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.