STJ HC 935393

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES INVIABILIZAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Sergio Fernandes de Assis - condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 560 dias-multa, em regime inicial semiaberto, concedido o recurso em liberdade (fls. 11/22) - contra a decisão, de minha lavra, que denegou o writ impetrado a favor do ora agravante (fls. 167/169). Esta, a ementa do acórdão impugnado (fl. 167): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES INVIABILIZAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada. Alega a parte agravante, em suma, que sob qualquer parâmetro que se queira analisar a hipótese deste Agravo Regimental, a r. decisão monocrática combatida não pode sobreviver. Assim, contando com os doutos suprimentos de Vossas Excelências, aguarda-se o seu provimento para que esta Egrégia 6ª Turma possa apreciar o tema de fundo e conceder a ordem de ofício, ante a flagrante ilegalidade, cujo constrangimento ilegal da não aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº. 11343/06 é latente (fl. 181). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado. Dispensou-se a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES INVIABILIZAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.