STJ REsp 2168502

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU INEXISTIR PROVA SUFICIENTE DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355, I, E 369, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Bernadete Bamberg Flach e Volmir Francisco Flach contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 388): RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU INEXISTIR PROVA SUFICIENTE DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355, I, E 369, AMBOS DO CPC INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Inicialmente, a defesa dos agravantes rechaçou a incidência da Súmula 211/STJ, aduzindo que a alegação de violação dos arts. 355, I e 369, ambos do CPP, foi devidamente prequestionada, ainda que na forma do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Na sequência, também rechaçou a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aduzindo que a fundamentação do recurso especial está devidamente amparada pelos argumentos jurídicos e fáticos apresentados e que a matéria discutida no recurso especial não exige a revisão das provas acostadas aos autos, mas sim uma interpretação jurídica sobre a presunção de boa-fé na aquisição do imóvel e a regularidade do negócio jurídico, sendo, portanto, necessário o deferimento da produção de novas provas (fls. 405/406). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU INEXISTIR PROVA SUFICIENTE DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 355, I, E 369, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.