STJ HC 942828

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONCOMITANTEMENTE COM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em diversas ocasiões mais recentes, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 . A violação do princípio da unirrecorribilidade é verificada nos casos de utilização simultânea de recurso próprio (recurso especial) e de habeas corpus, ambos propostos contra o mesmo acórdão, tal como ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DANIEL DOS SANTOS BRAZ, condenado por roubo cricunstanciado, interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 102-104, que não conheceu do habeas corpus, uma vez que houve a interposição de recurso especial, o qual se encontra em tramitação. Em suas razões, a defesa alega, em síntese, que o objeto do habeas corpus é a aplicação da tese firmada pela Terceira Seção desta Corte, relativamente a impossibilidade de comprovação de qualquer um dos elementos do delito com a utilização de testemunhos indiretos. Requer, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o habeas corpus e, no mérito, concedida a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONCOMITANTEMENTE COM A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em diversas ocasiões mais recentes, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 . A violação do princípio da unirrecorribilidade é verificada nos casos de utilização simultânea de recurso próprio (recurso especial) e de habeas corpus, ambos propostos contra o mesmo acórdão, tal como ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.