STJ AREsp 2471809

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PETIÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do art. 1.029 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado por SILVANO SCHMELING contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da contrariedade ao art. 1.029 do Código de Processo Civil e à jurisprudência desta Corte Superior. A parte agravante defende o desacerto da decisão recorrida, alegando que não teria sido observado o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 188, 277 e 278 do CPC. Argumenta, nesse sentido, o seguinte (fl. 910): .. a decisão monocrática ignorou o fato de que embora os referidos recursos tenham sido interpostos simultaneamente, em petição única, ambos foram dirigidos aos Tribunais Superiores distintos, isto é, o REsp endereçado ao STJ e o RE ao STF, bem como não se atentou a realidade de que as razões de ambos os recursos foram sequenciadas na seguinte ordem: primeiro as razões do REsp e após as do RE, cada uma delas com as suas corretas destinações, situação essa que prova robustamente, em conformidade com as mencionadas regras trazidas pelo princípio da instrumentalidade das formas, que o referido ato processual atingiu totalmente a sua finalidade sem causar o menor prejuízo às partes, motivos pelos quais o decisum vergastado merece ser reformado. Aduz que a inovação trazida pelo CPC no princípio da instrumentalidade das formas possibilitaria a economia de recursos processuais e acrescenta (fl. 912): .. e se isso não bastasse, a interposição de tais recursos ocorreu através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo principal benefício trazido para todas as Cortes de Justiça do País foi a desburocratização do sistema judicial brasileiro, razões pelas quais resta inequivocamente comprovado que o ato processual supracitado atingiu o seu objetivo, e merece, portanto, ser validado .. Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PETIÇÃO ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do art. 1.029 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.