STJ HC 969572

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível a alegação de novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2. O habeas corpus foi indeferido liminarmente em virtude da ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre a alegada invasão de domicílio. Neste regimental, a defesa formulou pedido novo - nulidade do acórdão de apelação por negativa de prestação jurisdicional -, não contido na inicial do writ, o qual não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.511-1.512, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, uma vez que a Corte estadual não havia examinado previamente a alegação de invasão de domicílio. O agravante afirma que "a defesa tentou, incansavelmente, que a Corte de origem analisasse a tese de violação de domicílio, mas a Corte não se manifestou" (fl. 1.523). Requer, ao fim, o provimento deste regimental "para que seja reformada a r. decisão monocrática agravada proferida pelo d. Relator, ante a constatação de flagrante ilegalidade, decorrente do cerceamento de defesa, tendo em vista que a Corte estadual se recusou a analisar a tese defensiva de violação de domicílio" (fl. 1.526). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível a alegação de novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2. O habeas corpus foi indeferido liminarmente em virtude da ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre a alegada invasão de domicílio. Neste regimental, a defesa formulou pedido novo - nulidade do acórdão de apelação por negativa de prestação jurisdicional -, não contido na inicial do writ, o qual não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.