STJ HC 930217

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no ato judicial atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO GLEIDSON WILIAN RAMOS SANTOS agrava da decisão de fls. 62-63. A defesa reitera as razões do habeas corpus e busca o seu conhecimento, para a discussão sobre a irretroatividade da Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal, vedando o benefício da saída temporária aos condenados pela prática de crime hediondo ou outros cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa. Pede a concessão da ordem pelo colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no ato judicial atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.