STJ HC 966993

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANEXADO APENAS O ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, NO QUAL O MÉRITO NÃO FORA APRECIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. .. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). .. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 2. No caso, em consulta ao site do tribunal de justiça do estado de São Paulo, segunda instância, agravo em execução n. 0013417-05.2024.8.26.099, verifiquei que tal recurso foi julgado no dia 27/11/2024. Embora a defesa tenha registrado, na inicial, como ato coator o mencionado agravo em execução, deixou de juntar as autos o seu inteiro teor (instrução deficiente), limitando-se anexar como ato coator o habeas corpus n. 2211547-82.2024.8.26.0000, no qual o mérito não fora apreciado. 3- Mesmo sem a juntada do documento, no site do tribunal, pude verificar o inteiro teor do respectivo agravo em execução. Analisando o conteúdo do voto e o boletim informativo juntado aos autos, notei que realmente o executado ainda não implementou a condição subjetiva para o deferimento do Livramento condicional, porquanto foi preso em flagrante em 10/06/2021 por novo delito, após o início do cumprimento da pena, que se deu em 21/03/2018. 4- Em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 5- Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO JUAN BUENO ALVES, contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, em que se pleiteou a concessão do Livramento condicional (e-STJ, fls. 43/46). Neste recurso, a defesa alega que na decisão recorrida, não foi apreciado o mérito, negando liminarmente a concessão do livramento condicional para o agravante, com o fundamento equivocado de que havia agravo em execução penal pendente de julgamento. Insiste em resumo em que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão do Livramento condicional. Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte (conhecimento e provimento). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANEXADO APENAS O ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, NO QUAL O MÉRITO NÃO FORA APRECIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. .. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). .. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 2. No caso, em consulta ao site do tribunal de justiça do estado de São Paulo, segunda instância, agravo em execução n. 0013417-05.2024.8.26.099, verifiquei que tal recurso foi julgado no dia 27/11/2024. Embora a defesa tenha registrado, na inicial, como ato coator o mencionado agravo em execução, deixou de juntar as autos o seu inteiro teor (instrução deficiente), limitando-se anexar como ato coator o habeas corpus n. 2211547-82.2024.8.26.0000, no qual o mérito não fora apreciado. 3- Mesmo sem a juntada do documento, no site do tribunal, pude verificar o inteiro teor do respectivo agravo em execução. Analisando o conteúdo do voto e o boletim informativo juntado aos autos, notei que realmente o executado ainda não implementou a condição subjetiva para o deferimento do Livramento condicional, porquanto foi preso em flagrante em 10/06/2021 por novo delito, após o início do cumprimento da pena, que se deu em 21/03/2018. 4- Em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 5- Agravo regimental não provido.