STJ HC 882753

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 311 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente a inicial do habea s corpus impetrado em favor de ROGERIO BOAVENTURA. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 1.123): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Argumenta a defesa que o trânsito em julgado da condenação não deve ser visto como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus substitutivo (fl. 1.134); e que há manifesta ilegalidade na condenação criminal do paciente por adulteração de sinal identificador de veículo automotor: o paciente é um mero mecânico que admitiu ter sido contratado para desmontar o veículo roubado. Não há qualquer lógica reputar que ele contribuiu para a adulteração de um veículo que tinha a intenção de desmontar (fl. 1.136). Busca a reforma da decisão monocrática agravada, inclusive em juízo monocrático de retratação, para conhecer do presente habeas corpus e analisar o mérito da impugnação (fl. 1.136). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 311 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.