STJ HC 802099

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A AFASTAR AS RAZÕES CONSIDERADAS NO JULGADO AGRAVADO, O QUAL ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Embora o Parquet afirme que existem outros elementos que comprovam a autoria delitiva, além do reconhecimento inicial inválido, posteriormente confirmado em juízo, não indicou quais seriam esses elementos; tampouco a sentença e o acórdão proferidos, de maneira que ausentes provas autônomas e independentes que, por si sós, poderiam amparar os reconhecimentos realizados irregularmente para fundamentarem a condenação. 3. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha lavra que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o réu (fls. 578/581). Neste recurso, sustenta o Ministério Público Federal, em suma, que houve o efetivo reconhecimento pessoal do agravante tanto na fase inquisitorial quanto ao longo da instrução processual (fl. 585). Alega, também que existem outras provas aptas a amparar a sentença condenatória, de maneira que inexistiria a nulidade reconhecida (fl. 586). Pleiteia, desse modo, o provimento do agravo regimental para que seja restabelecida a condenação do ora agravado (fls. 584/587). É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A AFASTAR AS RAZÕES CONSIDERADAS NO JULGADO AGRAVADO, O QUAL ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Embora o Parquet afirme que existem outros elementos que comprovam a autoria delitiva, além do reconhecimento inicial inválido, posteriormente confirmado em juízo, não indicou quais seriam esses elementos; tampouco a sentença e o acórdão proferidos, de maneira que ausentes provas autônomas e independentes que, por si sós, poderiam amparar os reconhecimentos realizados irregularmente para fundamentarem a condenação. 3. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido.