STJ HC 839449

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WENDER EDUARDO AMANCIO contra a decisão, da minha lavra, em que concedi parcialmente a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 572): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (DENÚNCIAS SOBRE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E ATO INFRACIONAL ANTERIOR POR FATO ANÁLOGO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de conceder à favor do agravante a minorante do §4º do artigo 33 da Lei 11.343 em grau máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços) com a fixação do regime inicial no aberto e sua substituição por pena restritiva de direitos (fl. 592). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.