STJ HC 965326

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM LOCAL QUE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS MENDES FERREIRA contra a decisão, por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 114): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM LOCAL QUE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. Alega o agravante que, ao folhearmos as folhas 5 e 6 do presente processo podemos perceber que a defesa esclarece que no Estado do Ceará não possui estabelecimento para o regime semiaberto e muito menos o presídio de segurança máxima do estado é adequado para receber presos em tal regime, como próprio dispõem a legislação estadual. Acrescentamos a este fato uma recente decisão (anexo) do juízo da 3ª vara de execuções penais da comarca de Fortaleza/Ce em que confirma o argumento defensivo de ao apontar que não há colônia agrícola ou industrial (fls. 121/122). Pede o provimento do agravo regimental para que seja concedido o regime semiaberto harmonizado (fls. 121/130). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM LOCAL QUE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.