STJ HC 923781

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (AgRg no HC n. 795.816/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). 2. Na hipótese a Corte local consignou que a queixa-crime atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, registrando que "a inicial apresenta-se formal e materialmente correta, com a identificação do fato criminoso e seu possível autor, justificando a necessidade da instrução criminal para a busca da verdade real" e "não se podendo afastar de imediato o animus difamandi, sem que se proceda ao exame mais apurado das questões trazidas e da prova a ser colhida no decorrer da instrução criminal". Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 3. Ademais, "A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional" (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda incursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do habeas corpus (RHC n. 76.705/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DE SOUZA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante reitera, em síntese, a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime. Nesse sentido, argumenta que "Na hipótese retratada pela queixa-crime, o paciente estava na condição de advogado de CLÁUDIO, sendo certo que a própria missiva estava em papel timbrado com o logotipo do seu escritório, numerações do órgão de classe e endereço profissional. Inclusive, o endereço eletrônico remetente é o seu profissional (rodrigosouza. adv@gmail. com). Dentro desse contexto, certamente, o advogado terá imunidade profissional, não configurando injúria ou difamação puníveis, qualquer manifestação de sua parte, no exercício profissional, em juízo ou fora dele" (e-STJ fl. 169). Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Nesse aspecto, Preconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (AgRg no HC n. 795.816/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). 2. Na hipótese a Corte local consignou que a queixa-crime atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, registrando que "a inicial apresenta-se formal e materialmente correta, com a identificação do fato criminoso e seu possível autor, justificando a necessidade da instrução criminal para a busca da verdade real" e "não se podendo afastar de imediato o animus difamandi, sem que se proceda ao exame mais apurado das questões trazidas e da prova a ser colhida no decorrer da instrução criminal". Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 3. Ademais, "A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional" (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda incursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do habeas corpus (RHC n. 76.705/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.