STJ RHC 206033

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO HC N. 913.068/GO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental do Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, na qual dei provimento ao recurso em habeas corpus, conforme termos da seguinte ementa (fl. 2.698): RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO HC N. 913.068/GO. Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que a incompetência do Juízo não era manifesta, pois seria possível concluir que a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal estaria firmada analisando o que dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal .. ou mesmo em razão da conexão .. , tendo em vista que a Polícia Federal fez referência a fatos que teriam ocorrido em Brasília/DF (fl. 2.706). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 2.703/2.706). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO HC N. 913.068/GO. Agravo regimental improvido.