Decisão · STJ

STJ HC 962865

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-11-21publicado em 2025-03-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL.RECURSO IMPROVIDO.

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