STJ RHC 205663

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da superveniência de acórdão condenatório, fica inviabilizada a análise dos pedidos de reconhecimento de nulidade de busca domiciliar e de revogação da prisão preventiva. 2. O recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. Dessa forma, fica esvaído o objeto deste recurso em habeas corpus, visto que, com o julgamento do recurso de apelação, houve modificação da situação fático-processual do recorrente. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DANIEL ROBERTO PAVIN agrava de decisão em que julguei prejudicado o habeas corpus. No regimental, a defesa reitera a alegação de nulidade da busca domiciliar e menciona a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte. Ainda, pugna pela concessão de liberdade provisória ao paciente da ação. Requer, dessa forma, seja reconsiderado o decisum combatido ou submetido o feito ao órgão colegiado, para que conceda a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da superveniência de acórdão condenatório, fica inviabilizada a análise dos pedidos de reconhecimento de nulidade de busca domiciliar e de revogação da prisão preventiva. 2. O recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. Dessa forma, fica esvaído o objeto deste recurso em habeas corpus, visto que, com o julgamento do recurso de apelação, houve modificação da situação fático-processual do recorrente. 3. Agravo regimental não provido.