STJ AREsp 2461430

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição, demandaria a reapreciação das provas colhidas nos autos, consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ. A parte recorrente argumenta que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas sua revaloração. Defende a absolvição, alegando que a condenação estaria embasada em elementos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial, não sendo " .. fundada em qualquer vestígio produzido sob o crivo do contraditório, não condizendo com a realidade fática e processual .. " (fl. 820). Aduz, ainda, que (fl. 825): .. considerando que os fatos e elementos atribuídos e produzidos em relação ao Agravante e ao corréu Thales (autos desmembrados nº 0009350- 26.2021.8.26.0309) são idênticos, revela-se absolutamente teratológico que no feito desmembrado o mesmo representante do Ministério Público tenha reconhecido que "ao cabo da instrução criminal, a prova apurada mostra-se demasiadamente frágil, incapaz de sustentar a condenação de Thales (sic.)" e o Magistrado, nessa linha ABSOLVEU O CORRÉU .. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação às fls. 838-840. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição, demandaria a reapreciação das provas colhidas nos autos, consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.