STJ HC 967178

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DA DITA NULIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. EXPEDIÇÃO DE GUIA EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON LUIS SILVA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 715): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ACUSATÓRIO. INEVIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Aduz o agravante que, embora não seja admitida a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato judicial, a impetração do writ tem como objetivo a discussão de matéria distinta, qual seja, impedir que o acórdão estadual que deu provimento ao recurso de apelação do MP/SP produza efeitos imediatos em relação à fixação do regime prisional fechado (fl. 723). Defende que sua colocação em regime fechado constitui inadmissível execução provisória do novo regime fixado e também constitui violação ao princípio constitucional da presunção da inocência, sobretudo porque essa determinação se deu em recurso da acusação que não podia sequer ser conhecido, já que as razões de apelo foram apresentadas sem a petição de interposição. Sustenta, ainda, que, para concluir pela aplicação do princípio da consunção no presente caso, basta a revaloração dos fatos, sem que seja necessário o reexame de provas. Requer a retratação da decisão combatida ou o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DA DITA NULIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. EXPEDIÇÃO DE GUIA EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.