STJ HC 976256

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Elemar Zictor Fenske contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 53/54). O agravante alega, em síntese, que a Súmula 691/STF deve ser contornada ante a manifesta ilegalidade. Sustenta que sua prisão foi decretada contrariando o teor da Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma que houve violação dos arts. 5º e 9º, III, do Decreto n. 11.302/2022, pois competente o juízo do conhecimento para aplicar o indulto. Aduz ser descabido mesmo falar em unificação da pena, a teor do art. 5 do mencionado decreto. Pede o provimento do agravo para que seja concedido o indulto (fls. 59/70). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.