STJ HC 935643

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Bruno Henrique dos Santos ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 30/31, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Aponta o agravante ofensa ao princípio do colegiado por ter sido o writ decidido de forma monocrática pelo Relator. Afirma, por outro lado, que não há impedimento de o tema ser impugnado por meio do habeas corpus, tendo em vista tratar de ofensa ao seu direito de ir e vir. Reitera, por fim, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.