STJ HC 932810

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANO DOS SANTOS contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 198): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja recebido o presente Agravo, analisando a pretensão deduzida, viabilizando de início juízo de retratação. Assim não entendendo, postula-se pela manifestação do órgão colegiado, a fim de que venha reformada integralmente a r. decisum para que seja concedida a ordem de habeas corpus, reconhecendo as nulidades apontadas, nos termos do writ (fl. 207). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.