STJ HC 960072

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, interposto contra a decisão de fls. 44/46, mediante a qual concedi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fls. 44/46): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que o writ foi impetrado em substituição ao recurso especial. Sustenta que a regra do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, tem caráter procedimental, sendo de aplicação imediata. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 54/62). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.