STJ HC 973325

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. ART. 117 DA LEP. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADEMARIO DA SILVA contra a decisão, por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 74): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. ART. 117 DA LEP. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. Alega a defesa que, o intuito da irresignação não é analisar o contexto fático probatório. Mas, tão somente, analisar a pertinência ou não da concessão de prisão domiciliar, o que não demanda exame de fatos e provas, limitando-se a pretensão à revaloração jurídica de fatos incontroversos (fl. 86). Afirma que a manutenção do agravante em Unidade Prisional representa um risco à sua saúde. Indubitavelmente, se mostra um ambiente inadequado, expondo-lhe infecções adicionais devido à sua baixa imunidade. Trata-se de pessoa em grupo de risco, razão pela qual, é descabido mantê-lo no cárcere. Nessa intelecção, o próprio Ministério Público opinou de maneira favorável à concessão da prisão domiciliar (fl. 87). Pede o provimento do agravo regimental para que seja concedida a prisão domiciliar (fls. 82/91). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. ART. 117 DA LEP. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.