STJ HC 961116

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSIDERADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI interposto contra a decisão, de fls. 97/99, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSIDERADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REGIME FECHADO. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa aduz que não se pretende o reexame de matéria fática, mas, sim, a correta aplicação da legislação e da jurisprudência. Sustenta, ainda, que, embora existam outros meios recursais disponíveis, a impetração do habeas corpus é cabível diante da flagrante ilegalidade. Reitera a argumentação constante da inicial da impetração de que é aplicável ao caso o princípio da consunção em relação ao crime de furto. Ao final, requer seja o agravo conhecido e provido para absolver o recorrente quanto à conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSIDERADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.