STJ RHC 189433

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC n. 853.021 /SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: NELSON NICACIO DE LIMA agrava da decisão de fl. 161 em que não conheci do recurso ordinário em habeas corpus. Em suas razões, a defesa reitera a tese exposta na inicial, de haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que seja conhecido e provido o recurso ordinário. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC n. 853.021 /SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2. Agravo regimental não provido.