STJ HC 884979

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RHAIMY SCHNEIDER EL AZANKI contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 244): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE D ENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (APREENSÃO DE DROGA, MUNIÇÕES E TROCA DE TIROS DE FUZIL COM A POLÍCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja dado integral provimento ao presente agravo regimental, para requerer a concessão do presente "WRIT" para outorgar ao Paciente a concessão da ordem para reduzir a pena ao patamar máximo da previsão legal á teor do parágrafo 4º da Lei n.º 11343/06, para conduzir a pena do Paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto mais 166 dias-multa em seu unitário mínimo legal, convertendo-se a pena privativa de liberdade para restritiva de direito, expedindo-se o competente alvará de soltura nos termos legais, pelos motivos exposto, por ser mercê de justiça (fl. 252). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.