STJ HC 977020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Luan Batista da Hora ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 482/483, pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Reitera-se o pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com a consequente fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afirma-se que o que se almeja com este recurso é a revaloração dos critérios jurídicos utilizados para concluir que a decisão do Tribunal de origem foi arbitrária ao desprezar a única versão verossímil dos autos, devendo, portanto, ser invalidada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.