STJ HC 943119

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELA DEFESA ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desistência da oitiva da testemunha Manuela Oliveira Alves foi formalizada pela defesa anteriormente constituída, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. 2. O novo defensor recebe os autos no estado em que se encontram, sem direito à reabertura de atos processuais já consumados, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 3 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por Lindomar Alves de Abreu contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Nas razões recursais, o agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que a testemunha Manuela Oliveira Alves, inicialmente arrolada pela defesa, teve sua oitiva dispensada sem a sua anuência, por decisão de seu antigo advogado. Argumenta que a oitiva da referida testemunha seria essencial para a defesa, notadamente em relação à qualificadora de emboscada. Por outro lado, a decisão agravada fundamentou-se no reconhecimento da preclusão da prática do ato processual, além de considerar a inexistência de prejuízo concreto à defesa, sendo a tese afastada com base na boa-fé processual e no princípio da continuidade do processo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELA DEFESA ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desistência da oitiva da testemunha Manuela Oliveira Alves foi formalizada pela defesa anteriormente constituída, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. 2. O novo defensor recebe os autos no estado em que se encontram, sem direito à reabertura de atos processuais já consumados, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 3 . Agravo regimental não provido.