STJ HC 939106

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. PROVAS EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO JUNIO DA COSTA contra a decisão, da minha lavra, em que conheci em parte da impetração e, na parte conhecida, deneguei a ordem, assim ementada (fl. 522): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS PARA PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. O agravante alega, em síntese, que foi pronunciado com base em indício produzido em processo diverso, decorrente de interceptação telefônica juntada de forma parcial nos autos, não corroborada por nenhuma outra prova judicial. Destaca o teor do art. 155 do Código de Processo Penal. Argumenta que a decisão em questão enfraquece os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois permite a submissão do agravante ao Tribunal do Júri sem que haja qualquer lastro probatório produzido sob condições processualmente adequadas (fl. 534). Afirma que a exigência de provas robustas e obtidas sob o contraditório não é uma mera formalidade processual, mas uma garantia constitucional essencial à presunção de inocência e ao devido processo legal (fl. 535). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 530/537). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. PROVAS EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.