STJ HC 967862

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DECORRENTE DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E FINALIDADES DIVERSAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPEDIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. INCABÍVEL A ANÁLISE DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jadson Machado Pizzoni - condenado a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0017300-38.2024.8.26.0000). Com efeito, busca a impetração a desclassificação do delito de tráfico para o porte de drogas para uso pessoal ou, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao argumento de que a reincidência não pode ser considerada para agravar a pena, afastar redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, justificar a imposição do regime fechado, sob pena de bis in idem. Informações prestadas às fls. 65/98. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, caso contrário, pela denegação da ordem (fls. 101/106). É o relatório. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA NA SEGUNDA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DECORRENTE DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E FINALIDADES DIVERSAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPEDIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. INCABÍVEL A ANÁLISE DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.