STJ HC 949179

Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo delito de lesão corporal culposa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, de modo que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 5. As condutas de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente são autônomas e independentes, não havendo relação de subordinação que justifique a aplicação do princípio da consunção. 6. O crime de fuga do local do acidente não constitui meio necessário ou fase de preparação/execução do delito de lesão corporal culposa, mas sim conduta posterior e distinta, com desígnio autônomo de se esquivar das responsabilidades decorrentes do acidente. 7. A potencialidade lesiva do crime de fuga do local não se esgota na prática da lesão corporal culposa, pois tutela bem jurídico diverso - a administração da justiça - afetando a apuração dos fatos e eventual responsabilização do autor. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica quando as condutas são autônomas e independentes, tutelando bens jurídicos diversos. 2. O crime de fuga do local do acidente não é absorvido pelo crime de lesão corporal culposa, pois constitui conduta distinta com desígnio autônomo." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §1º; 302, §1º, III; 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.08.2016. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIRCEU RODRIGUES contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002613-89.2022.8.24.0066) que manteve a condenação do paciente pelos delitos previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro), e art. 305 (fuga do local do acidente), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Eis a ementa (fls. 53/54): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA POR DEIXAR O AGENTE DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA, E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 9.503/1997, ARTS. 303, § 1º, COMBINADO COM ART. 302, § 1º, III, E 305, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA, ALIADAS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PELO APELANTE. RÉU QUE INICIA CONVERSÃO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO INVERSO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NO CONDUTOR. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS A RESPEITO DA CONFIGURAÇÃO DA SEGUNDA TRANSGRESSÃO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. OBJETIVADA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA CONSUNÇÃO À ESPÉCIE, COM A ABSORÇÃO DO SEGUNDO ILÍCITO PELO PRIMEIRO. DESCABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. IMPUTAÇÕES QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS DIVERSOS E PERFECTIBILIZADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. REQUESTADO AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, DADO QUE SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 302, § 1º, III, DO ESTATUTO DE REGÊNCIA. SUPRESSÃO DO INCREMENTO NECESSÁRIA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERTINÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS APERFEIÇOADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA (CPP, ART. 387, IV). ALMEJADO AFASTAMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PEÇA INCOATIVA, DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. APONTAMENTO INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELECÇÃO DO ART. 292, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO IMPORTE QUE SE IMPÕE. .. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. .. .. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. .. (STJ, REsp 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8-11-2023). PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente, no dia 9/12/2019, conduzindo veículo VW/Gol, realizou manobra brusca de conversão à esquerda sem observar as devidas cautelas, vindo a colidir com motocicleta que trafegava em sentido contrário, causando lesões corporais graves em seu condutor. Na sequência, sem prestar socorro à vítima, evadiu-se do local para se furtar à responsabilidade penal ou civil. Aqui, a defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção para que o crime do art. 305 do CTB seja absorvido pelo delito do art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Prestadas as informações pelo Juízo de origem (fls. 394/438), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 443/446). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo delito de lesão corporal culposa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, de modo que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 5. As condutas de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente são autônomas e independentes, não havendo relação de subordinação que justifique a aplicação do princípio da consunção. 6. O crime de fuga do local do acidente não constitui meio necessário ou fase de preparação/execução do delito de lesão corporal culposa, mas sim conduta posterior e distinta, com desígnio autônomo de se esquivar das responsabilidades decorrentes do acidente. 7. A potencialidade lesiva do crime de fuga do local não se esgota na prática da lesão corporal culposa, pois tutela bem jurídico diverso - a administração da justiça - afetando a apuração dos fatos e eventual responsabilização do autor. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica quando as condutas são autônomas e independentes, tutelando bens jurídicos diversos. 2. O crime de fuga do local do acidente não é absorvido pelo crime de lesão corporal culposa, pois constitui conduta distinta com desígnio autônomo." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §1º; 302, §1º, III; 305. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.08.2016.