STJ HC 976833

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, por ausência de deliberação colegiada sobre a matéria (fl. 98). Alega-se, em resumo, que é imperioso reconhecer que a defesa buscou, por todos os meios legais, assegurar o direito do Paciente a uma decisão colegiada (fl.105). Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida. Ainda, requer-se sustentação oral. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.