STJ HC 870265

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE HONORATO DE OLIVEIRA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 958): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. WRIT UTILIZADO COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INFORMAÇÃO DOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE CORRÉUS INDICARAM A CHEGADA DO CAMINHÃO. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e veicular, visto que não havia fundadas suspeitas idôneas a justificar a medida, tendo ocorrido (fls. 963/964). Instados a apresentar resposta, o Ministério Público de São Paulo quedou-se silente (fl. 985) e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 988/991): HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo situação de flagrante delito que requeira intervenção policial imediata. O mesmo raciocínio se aplica á busca veicular. - Busca veicular em razão de abordagem policial de rotina, em situação em que havia fundadas razões para os policiais acreditaram que alguma infração estava acontecendo. Pelo não conhecimento. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.