STJ HC 875581

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 851.302/MA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Geraldo Abade de Souza contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus nos termos desta ementa (fl. 5 .517): HABEAS CORPUS. HC N. 851.302/MA. SIMULTANEIDADE. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, destacando que, até a presente data, não foi empreendido celeridade regular ao feito. .. Ainda, também não foi atendida ordem de reexame da necessidade de manutenção da prisão preventiva do agravante (fl. 5525). Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida nos termos em que foi proposta. Instada a se manifestar, o Ministério Público estadual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, pelo desprovimento do presente recurso (fls. 5.562/5.563). Foram prestadas informações pelo Juízo de piso às fls. 5.575/5.583. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 851.302/MA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.