STJ HC 968089

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO PEDRO CANDIDO MARCAL DE SOUZA contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus, pois a irresignação neste habeas corpus já foi devidamente analisada por esta Corte anteriormente, por decisão já transitada em julgado. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, 250 dias-multa, por infração ao arti go 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 1 ano de detenção, em regime aberto e, pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 12 da Lei n. 10826/2003, absolvendo-o das demais imputações contidas na denúncia. A defesa apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos apresentados anteriormente, apenas reproduzindo a petição inicial. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental pelo Colegiado desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.