STJ HC 964504

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a utilização simultânea de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial manejados contra o mesmo ato judicial, configurando tentativa de subversão do sistema recursal. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mostra-se correta a decisão que não conheceu do writ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por Maicon Geisler contra decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus n. 964.504/SC, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, considerando que o habeas corpus foi manejado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato judicial. O agravante sustenta que o habeas corpus, por sua natureza constitucional, não está sujeito ao princípio da unirrecorribilidade, defendendo sua tramitação concomitante com recursos ordinários ou extraordinários. Alega, ainda, a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastam o referido óbice em casos análogos, e requer a reforma da decisão para que o habeas corpus seja conhecido e apreciado no mérito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a utilização simultânea de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial manejados contra o mesmo ato judicial, configurando tentativa de subversão do sistema recursal. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mostra-se correta a decisão que não conheceu do writ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.