STJ HC 964225

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 439 DO STJ. HISTÓRICO CONTURBADO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência entende que o atestado de boa conduta carcerária não assegura automaticamente a progressão de regime. O juiz das execuções pode realizar uma análise criteriosa sobre o requisito subjetivo do benefício e justificar a dúvida sobre a capacidade de adaptação do condenado ao regime menos severo. 2. O acórdão do Tribunal de origem está conforme o entendimento deste Superior Tribunal, que admite a determinação de exame criminológico, nos termos da Súmula n. 439 do STJ, diante de histórico carcerário problemático durante a execução. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ADILSON PEREIRA interpõe agravo regimental contra a decisão da Presidência desta Corte Superior, por meio da qual indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, o agravante sustenta que o decisum impugnado "deixou de considerar a inexistência de faltas disciplinares atuais, o que demonstra claro comportamento favorável à ressocialização da paciente" (fl. 114). Requer a reconsideração da decisão impugnada e, subsidiariamente, o provimento do regimental, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 439 DO STJ. HISTÓRICO CONTURBADO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência entende que o atestado de boa conduta carcerária não assegura automaticamente a progressão de regime. O juiz das execuções pode realizar uma análise criteriosa sobre o requisito subjetivo do benefício e justificar a dúvida sobre a capacidade de adaptação do condenado ao regime menos severo. 2. O acórdão do Tribunal de origem está conforme o entendimento deste Superior Tribunal, que admite a determinação de exame criminológico, nos termos da Súmula n. 439 do STJ, diante de histórico carcerário problemático durante a execução. 3. Agravo regimental não provido.