STJ HC 917126

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 80/82, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Aduz a defesa que, em situações onde há flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a intervenção do STJ é necessária para resguardar os direitos fundamentais do paciente (fl. 89); e que, no caso, não se configurou a necessária fundada suspeita para a busca pessoal, de modo que o reconhecimento da ilicitude da abordagem e de todas as provas que dela derivaram é medida que se impõe (fl. 96). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.