STJ HC 941755

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CORÔNIS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITO MUNICIPAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1.442/1.446, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CORÔNIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITO MUNICIPAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Em síntese, o agravante reitera a tese de que não há .. nenhum indício indicativo da autoria do Agravante, salvo o depoimento inequivocamente interessado - e, portanto, maculado - da Sra. Josynélia, o qual sequer foi corroborado por qualquer diligência posterior. Não obstante isso, a instauração de investigação contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função restou autorizada pelo TJPA por meio de decisão desprovida da adequada motivação (fl. 1.458). Busca a reforma da decisão hostilizada a fim de que seja realizado o devido cotejo dos argumentos expendidos pela defesa, acerca da (i) inidoneidade do depoimento que subsidiou a instauração de investigação contra o Agravante; (ii) ausência de fundamentação da decisão que autorizou a instauração de investigação e (iii) ausência de quaisquer outros indícios que relacionem o Agravante ao contexto delitivo investigado, para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para determinar, com relação ao Agravante, o trancamento do PIC nº 0807162-12.2024.8.14.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl. 1.460). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CORÔNIS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITO MUNICIPAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.