STJ HC 965123

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes abordaram o paciente diante de nervosismo não disfarçado por ele, que passou a andar rapidamente e dispensou pacote de salgadinhos no chão. Então, o paciente foi alcançado alguns metros adiante do local em que avistado, quando nada de ilícito foi encontrado com ele . Apenas após retornarem ao local em que deixado o pacote de salgadinhos é que foi encontrada droga em seus interior. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício (e-STJ fls. 140/146). Sustenta o Ministério Público Federal, em síntese, que a atuação da guarda municipal foi precedida de fundada suspeita, hipótese em que desnecessária ordem judicial. Indica que em caso similar o Supremo Tribunal Federal anulou acórdão desta Corte que reconhecera a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais. Requer seja reconsiderada a decisão ou que seja o feito submetido a julgamento pela 5ª Turma do STJ. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes abordaram o paciente diante de nervosismo não disfarçado por ele, que passou a andar rapidamente e dispensou pacote de salgadinhos no chão. Então, o paciente foi alcançado alguns metros adiante do local em que avistado, quando nada de ilícito foi encontrado com ele . Apenas após retornarem ao local em que deixado o pacote de salgadinhos é que foi encontrada droga em seus interior. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.